Ir para o conteúdo
AHMAD. ADVOCACIA

DEFESA EM EXECUÇÃO FISCAL

Defesa em execução fiscal

A execução fiscal é a via judicial de cobrança da dívida ativa. A defesa considera a validade da cobrança e a proteção da operação durante o processo.

O que é execução fiscal?

É a ação judicial pela qual a Fazenda cobra créditos inscritos em dívida ativa, regida pela Lei nº 6.830/1980.

Nela podem ocorrer citação, penhora e bloqueio de valores, com prazos processuais que exigem atenção imediata.

Quais defesas são possíveis?

Embargos à execução, em regra após a garantia do juízo, e exceção de pré-executividade para matérias que dispensam produção de provas.

A escolha depende da matéria discutida, da prova disponível e da situação patrimonial da empresa.

Como lidar com bloqueio de contas?

Avaliando a regularidade da constrição e a substituição por outra garantia, quando cabível.

Seguro-garantia e fiança bancária estão entre as garantias admitidas pela lei.

Os sócios podem ser incluídos na execução?

Em hipóteses específicas, a cobrança pode ser redirecionada a sócios ou administradores.

O art. 135 do CTN e a jurisprudência delimitam essas hipóteses, que exigem análise do caso concreto.

Uma transação pode suspender a execução?

Sim, depois de formalizada. A mera proposta não suspende a execução (Lei nº 13.988/2020, art. 12); o acordo aceito suspende a exigibilidade enquanto é cumprido.

Garantias já constituídas costumam ser mantidas até a quitação. A coordenação entre defesa e negociação evita medidas contraditórias.

Transações tributárias →

A execução fiscal impede a certidão?

Pode impedir a CND. A CPEN pode ser possível quando houver penhora efetivada ou suspensão da exigibilidade.

A situação de cada execução precisa ser verificada no conjunto das pendências.

Regularidade fiscal: CND e CPEN →

BASE OFICIAL

  • Lei nº 6.830/1980 Procedimento da execução fiscal, garantias e embargos.
  • CTN, arts. 135, 174 e 206 Responsabilidade de administradores, prescrição e certidão positiva com efeitos de negativa.
  • Súmula 393 do STJ Exceção de pré-executividade em matérias conhecíveis de ofício que dispensam dilação probatória.
  • Lei nº 13.988/2020, art. 12 A proposta de transação não suspende a exigibilidade nem o andamento das execuções.

Conteúdo informativo elaborado pela equipe da Ahmad Advocacia. Base oficial conferida em 11 de outubro de 2026. As regras citadas podem ser alteradas; a aplicação depende do caso concreto.

TEMAS RELACIONADOS

CONTATO

Apresente a situação tributária da sua empresa.

A avaliação das medidas jurídicas aplicáveis depende da análise das informações e dos documentos pertinentes.

Ir para o conteúdo
AHMAD. ADVOCACIA

ADVOCACIA TRIBUTÁRIA EMPRESARIAL

Sua empresa depende de certidões fiscais para manter contratos e participar de licitações?

A Ahmad Advocacia atua na regularidade fiscal empresarial, na avaliação e gestão estratégica do passivo tributário e em medidas administrativas e judiciais, considerando a continuidade das operações e a realidade financeira de cada empresa.

REGULARIDADE FISCAL E OPERAÇÃO EMPRESARIAL

O impacto de uma pendência fiscal pode ultrapassar o valor da dívida.

  1. 01

    Licitações

    Exigências de habilitação e regularidade fiscal.

  2. 02

    Contratos

    Condições fiscais exigidas por grandes contratantes.

  3. 03

    Fluxo de caixa

    Negociações que precisam considerar a capacidade financeira.

  4. 04

    Fornecedores e parceiros comerciais

    Exigências fiscais para homologação e manutenção de relações comerciais.

  5. 05

    Crédito e financiamento

    Requisitos de regularidade fiscal em determinadas operações financeiras.

SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Qual situação tributária sua empresa enfrenta?

Cada situação tem procedimentos, requisitos e riscos próprios. Escolha a mais próxima da sua para entender os caminhos possíveis.

NOSSO MÉTODO

Cinco etapas, da compreensão do passivo ao acompanhamento contínuo.

  1. {{ m.n }}

    {{ m.t }}

    {{ m.d }}

    2.

AHMAD PRIME EXPERIENCE

Acompanhamento jurídico com transparência e continuidade.

Um ambiente exclusivo para os clientes acompanharem as frentes jurídicas contratadas, consultarem os documentos disponibilizados pela equipe, identificarem pendências e responsabilidades e acessarem o histórico de atualizações do trabalho.

Ambiente demonstrativo. Dados fictícios.Sem áudio. 28 segundos.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Direito Tributário para diferentes decisões empresariais.

O trabalho tributário não termina na regularização de débitos. A Ahmad Advocacia atua em questões relacionadas a créditos, consultoria e reforma, patrimônio, operações societárias e negócios internacionais, conforme as particularidades de cada demanda.

{{ pg.eyebrow }}

{{ pg.title }}

{{ pg.lead }}
{{ reviewNote }}

{{ sec.h }}

{{ para }}
  • {{ it }}
  1. {{ st.n }}{{ st.t }}: {{ st.d }}

{{ sec.after }}

Receita Federal e PGFN são caminhos distintos

{{ col.tag }} {{ col.title }} {{ it }}

Modalidades de transação na PGFN

{{ f.q }}

{{ f.a }}

{{ f.p }}

 {{ f.linkLabel }} → [PENDENTE DE REVISÃO JURÍDICA]

BASE OFICIAL

  • {{ b.ref }} {{ b.d }} [PENDENTE DE REVISÃO JURÍDICA]

Conteúdo informativo elaborado pela equipe da Ahmad Advocacia. Base oficial conferida em {{ pg.baseDate }}. As regras citadas podem ser alteradas; a aplicação depende do caso concreto.

TEMAS RELACIONADOS
{{ reviewNote }}

{{ areasIntro2 }}

IDENTIDADE

Como o escritório trabalha

Análise individualizada

Nenhuma estratégia é aplicada sem leitura dos dados da própria empresa.

Comunicação clara

Riscos e alternativas explicados em linguagem acessível à diretoria.

Estratégia documentada

Diagnóstico e recomendações registrados por escrito em cada fase.

Visão jurídica e empresarial

Cada alternativa é avaliada também pelo efeito sobre o caixa e a operação.

Sem promessas genéricas

O resultado depende do caso concreto e é tratado com essa franqueza.

EQUIPE

Advogados responsáveis pelo atendimento

Retrato de Lucas Ahmad Magalhães

Lucas Ahmad Magalhães

OAB/RS 119.219 · OAB/SP 536.746

Sócio responsável pela condução estratégica do escritório e pelo relacionamento com os clientes.

Retrato de Breno Souto Franco

Breno Souto Franco

OAB/SP 510.496

Sócio responsável pelo diagnóstico tributário e pela estruturação das estratégias de regularização fiscal.

Retrato de Guilherme Vinholi Correa

Guilherme Vinholi Correa

OAB/SP 451.506

Advogado responsável pela coordenação operacional das demandas, com acompanhamento de procedimentos, prazos e documentação.

ESTRUTURA E SEDE

Sede em São Paulo

Fachada do edifício da sede em São Paulo
Entrada da sede em São Paulo, com jardim e espelho d’água
Recepção da sede em São Paulo, com pé-direito duplo e balcão de atendimento
Área de convivência da sede em São Paulo
Ambiente de trabalho com estações e vista para a cidade
Sala de reuniões da sede em São Paulo
São PauloRua dos Pinheiros, 623
Pinheiros, São Paulo/SP
CEP 05422-011
ParceriasDiálogo com escritórios de advocacia e profissionais de contabilidade.Conhecer →

PARCERIAS PROFISSIONAIS

Amplie o atendimento aos seus clientes sem precisar ampliar sua estrutura.

Nem toda demanda tributária precisa ser conduzida isoladamente.

A Ahmad Advocacia atua em conjunto com outros profissionais para oferecer assessoria jurídica tributária complementar a empresas, empresários e titulares de patrimônio.

A proposta é reunir competências, alinhar responsabilidades e construir uma atuação jurídica adequada às necessidades de cada cliente.

Conversar sobre uma parceria Uma conversa inicial para conhecer sua atuação e avaliar possibilidades de colaboração, mesmo que ainda não exista uma demanda específica.
{{ reviewNote }}

UMA COLABORAÇÃO QUE AMPLIA POSSIBILIDADES

Mais capacidade de atendimento. Sem perder o foco na sua atuação.

01

Atuação tributária complementar

Tenha a possibilidade de contar com assessoria jurídica especializada em Direito Tributário nas demandas que exigem análise ou condução específica.

02

Clareza no relacionamento com o cliente

A forma de colaboração, os canais de comunicação e as responsabilidades são definidos previamente, respeitando a autonomia dos profissionais envolvidos, a vontade do cliente e o sigilo das informações.

03

Competências reunidas conforme a necessidade

Uma atuação conjunta permite lidar com demandas tributárias complexas sem exigir que cada profissional desenvolva internamente todas as competências necessárias.

ONDE PODEMOS ATUAR EM CONJUNTO

Direito Tributário aplicado às diferentes necessidades de seus clientes.

Conheça nossas áreas de atuação →

COMO COMEÇA UMA PARCERIA

Um primeiro contato simples. Uma atuação construída com clareza.

  1. {{ st.n }}

    {{ st.t }}

    {{ st.d }}

    2.

Uma boa relação profissional começa com uma conversa.

Você atende empresas ou empresários e identifica demandas tributárias que poderiam se beneficiar de uma atuação complementar? Vamos avaliar possibilidades de colaboração.

Você não precisa ter um cliente ou um caso concreto neste momento.

SOLICITAÇÃO ENVIADA

Obrigado, {{ pfFirst }}.

Recebemos sua mensagem. Nossa equipe analisará o contato e responderá pelo e-mail informado.

Vamos conversar?

Revise os campos indicados abaixo.

{{ pe.nome }}

{{ pe.org }}

{{ pe.email }}
Qual é o objetivo do contato?

{{ pe.objetivo }}

{{ pe.aceite }}

Não foi possível enviar sua mensagem agora. Tente novamente ou escreva para contato@ahmadadvocacia.com.br.

O envio do formulário não estabelece relação profissional nem compromisso de contratação. Eventual colaboração observará as normas éticas aplicáveis à advocacia e não envolverá remuneração pela simples indicação de clientes.

{{ p.t }}

{{ p.d }}

{{ mp }}

  • {{ it }}

{{ ap }}
CANAL PRINCIPAL

Fale com nossa equipe pelo WhatsApp

Apresente brevemente a situação da empresa. A avaliação das medidas aplicáveis depende da análise das informações e dos documentos pertinentes.

Falar com nossa equipe

O contato não estabelece relação de prestação de serviços e não representa promessa de resultado.

SÃO PAULO
Rua dos Pinheiros, 623, Pinheiros, CEP 05422-011
Página inicial Áreas de atuação Contato

CONTATO

{{ ctaTitle }}

A avaliação das medidas jurídicas aplicáveis depende da análise das informações e dos documentos pertinentes.