{{ fr.n }}
{{ fr.t }}
{{ fr.d }}
TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Transações tributárias na Receita Federal e na PGFN
Débitos na Receita Federal e débitos inscritos em dívida ativa da União seguem regras diferentes. A escolha da alternativa começa por identificar onde cada débito está.
Receita Federal e PGFN são caminhos distintos
Modalidades de transação na PGFN
Transação por adesão na PGFNCondições publicadas em edital, sem negociação caso a caso.Ler a página →
Transação individual na PGFNProposta construída a partir da situação econômico-fiscal da empresa.Ler a página →
Transação individual simplificada na PGFNAnálise individual com rito simplificado, para faixas de valor definidas na regulamentação.Ler a página →
Transação de pequeno valorModalidade para débitos de valor reduzido de determinados perfis de contribuinte.Ler a página →
RFB ou PGFN: onde estão os débitos da empresa?
Depende da fase da cobrança. Enquanto não inscritos, os débitos estão na Receita Federal; após a inscrição em dívida ativa, passam à PGFN.
É comum a mesma empresa ter débitos nos dois ambientes. A estratégia precisa considerar ambos, porque as alternativas disponíveis não são as mesmas.
Minha empresa pode negociar dívidas ainda na Receita?
Pode haver alternativas, como parcelamentos e, em hipóteses específicas previstas em edital, transação de débitos em discussão administrativa.
A Lei nº 13.988/2020 também prevê transação no contencioso tributário, conforme editais da Receita Federal. As condições não coincidem com as da PGFN. Em alguns casos avalia-se o encaminhamento dos débitos para inscrição, o que não é automático nem cabível em toda situação.
Encaminhamento de débitos da RFB à PGFN →Quais modalidades de transação existem na PGFN?
Transação por adesão a edital, individual, individual simplificada e de pequeno valor, cada uma com requisitos próprios.
Pela Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022, a individual cabe em regra acima de R$ 10 milhões inscritos; a individual simplificada, entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões; abaixo disso, a adesão a edital. A escolha também depende do perfil da empresa, da CAPAG e do edital vigente na data da análise.
Transação e parcelamento são a mesma coisa?
Não. O parcelamento divide o débito em prestações; a transação pode incluir outras concessões e obrigações recíprocas.
A transação costuma exigir compromissos adicionais, como desistência de discussões sobre os débitos incluídos, cujo descumprimento pode levar à rescisão.
Rescisão de transação →A adesão à transação permite emitir a certidão?
Não automaticamente. A certidão depende da formalização e do cumprimento do acordo e da inexistência de outras pendências.
Débitos fora do acordo, em outro órgão ou em outra fase continuam sendo considerados na análise da certidão.
Regularidade fiscal: CND e CPEN →Como avaliar documentos e alternativas antes de aderir?
Comparando o passivo consolidado, a CAPAG, o fluxo de caixa projetado e as obrigações de cada modalidade.
Um desconto nominal maior não indica, por si só, o acordo mais adequado. A parcela precisa ser sustentável durante todo o prazo.
BASE OFICIAL
- Lei nº 13.988/2020 Transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública.
- Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022 Regulamentação da transação na cobrança de créditos inscritos em dívida ativa da União.
- Editais da PGFN e da RFB Condições e prazos de cada modalidade por adesão, verificados na data da análise.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe da Ahmad Advocacia. Base oficial conferida em 11 de outubro de 2026. As regras citadas podem ser alteradas; a aplicação depende do caso concreto.
TEMAS RELACIONADOS
CONTATO
Apresente a situação tributária da sua empresa.
A avaliação das medidas jurídicas aplicáveis depende da análise das informações e dos documentos pertinentes.
