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AHMAD. ADVOCACIA

ASSUNTO CORRELATO

Rescisão de transação e impedimento de negociar

O descumprimento de uma transação pode levar à rescisão, com perda das concessões, retomada da cobrança e restrições para nova negociação.

Quando uma transação é rescindida?

Nas hipóteses previstas na lei, na regulamentação e no termo da transação, como o descumprimento das obrigações assumidas.

Atraso de prestações e descumprimento de compromissos estão entre as causas mais frequentes. A rescisão não é automática: depende de notificação e procedimento administrativo.

O que acontece com uma transação rescindida?

A empresa perde as concessões e a cobrança é retomada pelo saldo devido.

Medidas de cobrança suspensas podem ser retomadas, inclusive na execução fiscal.

É possível contestar a rescisão?

Sim. Notificada, a empresa pode regularizar a situação ou impugnar em 30 dias (Lei nº 13.988/2020, art. 4º, § 1º).

A contestação exige verificar se a causa apontada ocorreu de fato e se o procedimento foi observado.

Existe impedimento para negociar novamente?

Sim. Por dois anos contados da rescisão, é vedada nova transação, ainda que de débitos distintos.

Os tribunais têm confirmado a vedação. Discute-se o marco inicial do prazo, que em regra é a data da rescisão formal.

Rescisão de transação é o mesmo que PRDI?

Não. A rescisão trata do acordo; o PRDI trata da dívida inscrita.

São medidas com fundamentos e efeitos diferentes.

PRDI: revisão de dívida inscrita →

BASE OFICIAL

  • Lei nº 13.988/2020, art. 4º Hipóteses de rescisão, impugnação em 30 dias e impedimento de dois anos.
  • Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022 Procedimento de rescisão e impugnação.

Conteúdo informativo elaborado pela equipe da Ahmad Advocacia. Base oficial conferida em 11 de outubro de 2026. As regras citadas podem ser alteradas; a aplicação depende do caso concreto.

TEMAS RELACIONADOS

CONTATO

Apresente a situação tributária da sua empresa.

A avaliação das medidas jurídicas aplicáveis depende da análise das informações e dos documentos pertinentes.

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ADVOCACIA TRIBUTÁRIA EMPRESARIAL

Sua empresa depende de certidões fiscais para manter contratos e participar de licitações?

A Ahmad Advocacia atua na regularidade fiscal empresarial, na avaliação e gestão estratégica do passivo tributário e em medidas administrativas e judiciais, considerando a continuidade das operações e a realidade financeira de cada empresa.

REGULARIDADE FISCAL E OPERAÇÃO EMPRESARIAL

O impacto de uma pendência fiscal pode ultrapassar o valor da dívida.

  1. 01

    Licitações

    Exigências de habilitação e regularidade fiscal.

  2. 02

    Contratos

    Condições fiscais exigidas por grandes contratantes.

  3. 03

    Fluxo de caixa

    Negociações que precisam considerar a capacidade financeira.

  4. 04

    Fornecedores e parceiros comerciais

    Exigências fiscais para homologação e manutenção de relações comerciais.

  5. 05

    Crédito e financiamento

    Requisitos de regularidade fiscal em determinadas operações financeiras.

SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS

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Cada situação tem procedimentos, requisitos e riscos próprios. Escolha a mais próxima da sua para entender os caminhos possíveis.

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Cinco etapas, da compreensão do passivo ao acompanhamento contínuo.

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ÁREAS DE ATUAÇÃO

Direito Tributário para diferentes decisões empresariais.

O trabalho tributário não termina na regularização de débitos. A Ahmad Advocacia atua em questões relacionadas a créditos, consultoria e reforma, patrimônio, operações societárias e negócios internacionais, conforme as particularidades de cada demanda.

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Receita Federal e PGFN são caminhos distintos

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Modalidades de transação na PGFN

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BASE OFICIAL

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Conteúdo informativo elaborado pela equipe da Ahmad Advocacia. Base oficial conferida em {{ pg.baseDate }}. As regras citadas podem ser alteradas; a aplicação depende do caso concreto.

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IDENTIDADE

Como o escritório trabalha

Análise individualizada

Nenhuma estratégia é aplicada sem leitura dos dados da própria empresa.

Comunicação clara

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O resultado depende do caso concreto e é tratado com essa franqueza.

EQUIPE

Advogados responsáveis pelo atendimento

Retrato de Lucas Ahmad Magalhães

Lucas Ahmad Magalhães

OAB/RS 119.219 · OAB/SP 536.746

Sócio responsável pela condução estratégica do escritório e pelo relacionamento com os clientes.

Retrato de Breno Souto Franco

Breno Souto Franco

OAB/SP 510.496

Sócio responsável pelo diagnóstico tributário e pela estruturação das estratégias de regularização fiscal.

Retrato de Guilherme Vinholi Correa

Guilherme Vinholi Correa

OAB/SP 451.506

Advogado responsável pela coordenação operacional das demandas, com acompanhamento de procedimentos, prazos e documentação.

ESTRUTURA E SEDE

Sede em São Paulo

Fachada do edifício da sede em São Paulo
Entrada da sede em São Paulo, com jardim e espelho d’água
Recepção da sede em São Paulo, com pé-direito duplo e balcão de atendimento
Área de convivência da sede em São Paulo
Ambiente de trabalho com estações e vista para a cidade
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São PauloRua dos Pinheiros, 623
Pinheiros, São Paulo/SP
CEP 05422-011
ParceriasDiálogo com escritórios de advocacia e profissionais de contabilidade.Conhecer →

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Atuação tributária complementar

Tenha a possibilidade de contar com assessoria jurídica especializada em Direito Tributário nas demandas que exigem análise ou condução específica.

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A forma de colaboração, os canais de comunicação e as responsabilidades são definidos previamente, respeitando a autonomia dos profissionais envolvidos, a vontade do cliente e o sigilo das informações.

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ONDE PODEMOS ATUAR EM CONJUNTO

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COMO COMEÇA UMA PARCERIA

Um primeiro contato simples. Uma atuação construída com clareza.

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Uma boa relação profissional começa com uma conversa.

Você atende empresas ou empresários e identifica demandas tributárias que poderiam se beneficiar de uma atuação complementar? Vamos avaliar possibilidades de colaboração.

Você não precisa ter um cliente ou um caso concreto neste momento.

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